Controle de dados

Em última instância, as decisões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderão ser revisadas pelo presidente da República, o que pode prejudicar a independência prevista para a decisão de adequação do Brasil para transferência de dados pessoais, conforme previsto no Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais, assinala à coluna Ana Carolina Moreira Cesar, sócia da Daniel Advogados.

Em 27 de dezembro, Michel Temer editou a Medida Provisória 869, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Lei é aplicável à todas as empresas que realizam o tratamento de dados pessoais, independente do meio utilizado, sejam físicos ou digitais.

Bolsonaro levou a ANPD, que deveria ser independente, para debaixo do guarda-chuva da Presidência da República. “A questão da autonomia é bastante controversa, porque, apesar de a MP prever a autonomia técnica, havia a expectativa de que fosse criada uma autarquia federal, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. Desta forma, seria mitigado o conflito de interesses na fiscalização e cumprimento da lei pelo setor público, que também deverá respeitar a LGPD e por esta razão, também será fiscalizado pela ANPD”, ressalta Ana Carolina.

Na prática, toda as empresas que realizam a coleta de dados pessoais, desde que não sejam para fins exclusivamente particulares ou não econômicos, devem respeitar as previsões trazidas pela Lei. A MP de Temer também alterou a vigência da lei, que passa a valer em agosto de 2020.

 

Nota publicada na na Coluna Fatos & Comentário, assinada pelo jornalista Marcos de Oliveira, do jornal Monitor Mercantil. Leia em https://monitordigital.com.br/um-neg-cio-no-escuro

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