Muito tem se falado sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi sancionada em agosto de 2018. A LGPD tem seus fundamentos inspirados no Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados e considera a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental.
Em uma das decisões finais do seu mandato, o Presidente Michel Temer editou a Medida Provisória nº 869/18, preenchendo algumas lacunas que poderiam gerar incertezas quanto a efetividade da nova Lei. Dentre as medidas, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que anteriormente havia sido vetada, sendo este o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções nos casos de descumprimento da Lei.
A cartilha sobre a LGPD produzida pela Daniel Advogados apoiará os leitores na mudança de paradigma trazida pela nova Lei e no entendimento dos conceitos, direitos e obrigações. A Medida Provisória está em discussão no Congresso Nacional para conversão em Lei Ordinária e possivelmente sofrerá alterações em seu texto.
Leia a cartilha aqui.