Conhecendo a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil – LGPD

Muito tem se falado sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que foi sancionada em agosto de 2018. A LGPD tem seus fundamentos inspirados no Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados e considera a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental.

Em uma das decisões finais do seu mandato, o Presidente Michel Temer editou a Medida Provisória nº 869/18, preenchendo algumas lacunas que poderiam gerar incertezas quanto a efetividade da nova Lei. Dentre as medidas, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que anteriormente havia sido vetada, sendo este o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções nos casos de descumprimento da Lei.

A cartilha sobre a LGPD produzida pela Daniel Advogados apoiará os leitores na mudança de paradigma trazida pela nova Lei e no entendimento dos conceitos, direitos e obrigações. A Medida Provisória está em discussão no Congresso Nacional para conversão em Lei Ordinária e possivelmente sofrerá alterações em seu texto.

Lei a cartilha em https://www.daniel-ip.com/wp-content/uploads/2019/02/Daniel_Cartilha_LGPD_atual_fev2019.pdf

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