Breves comentários sobre a Lei nº 13.979 de 2020

Alinhado com o movimento mundial de contenção do avanço da pandemia mundial, o governo brasileiro, em 6 de fevereiro de 2020, promulgou a Lei nº 13.979, de 2020*, que trata especificamente sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, responsável pelo surto que teve início em 2019.

A referida norma busca se adequar às medidas da OMS (Organização Mundial da Saúde) * e tem como objetivo a proteção da sociedade brasileira como um coletivo que precisa evitar um maior prejuízo socioeconômico.
Para tanto, além de trazer explanações sobre os termos que são usados nesses dias, como isolamento, quarentena, entre outros , foi imposta a possibilidade de determinação compulsória para realização de alguns procedimentos de proteção, como forma de conter o avanço da doença. Sendo certo que referidos procedimentos, se necessários, serão realizados com o devido respeito ao direito à informação e à dignidade da pessoa humana. Tais previsões já existiam nas normas de Direito Administrativo clássico e agora estão sendo retomadas e repensadas diante da emergência da saúde pública brasileira.

Outras ações que podem ser tomadas, de acordo com a norma, é a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, bem como a autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato específico do Ministério da Saúde.
Importante ressaltar que os governos estaduais, as prefeituras e as demais entidades governamentais ou ligadas ao Poder Público também estão adotando medidas similares para conter o avanço da doença. O que vem se efetivando por meio da criação de decretos específicos e direcionados para as populações locais, como: Decreto nº 46.970 de 2020 *,do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Decreto Rio nº 47.246 de 2020*, da Prefeitura do Rio de Janeiro; Decretos nº 64.862* e 64.864*, do Governo do Estado de São Paulo, e Decreto nº 59.283, de 2020*, da Prefeitura de São Paulo.

Por fim, cada entidade do governo está cuidando, especificamente, de suas entidades e órgãos, versando sobre as questões trabalhistas, determinando o funcionando em regime de rodízio ou de teletrabalho (home office) quando possível. Para verificar as questões do funcionamento de cada entidade, é sempre recomendável que a pessoa se informe diretamente com o órgão responsável por aquela atividade.

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