Brasil divulga versão preliminar do anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais

Em outubro de 2015, o Ministério da Justiça apresentou a nova versão do Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais, após meses de debates públicos que ocorreram em 2010 e 2015 em uma plataforma online dedicada a esse fim.

Essa nova versão estabelece que as disposições legais relativas ao tratamento de dados pessoais devem ser observadas sempre que os dados sejam tratados ou coletados em território nacional, ou quando o tratamento dos dados tenha por fim o oferecimento de bens ou serviços.

O Anteprojeto estabelece também princípios, garantias, obrigações e sanções relacionados ao tratamento e proteção de dados pessoais. Como exemplo dos requisitos para o tratamento de dados, o texto impõe a obrigação de se obter consentimento livre e inequívoco do titular dos dados, e o direito do titular de acesso a informações claras e extensivas sobre os seus dados, incluindo identificação e informação de contato dos responsáveis pelo tratamento.

O texto legal ainda estabelece proibições (como a proibição de tratamento de dados pessoais sensíveis, tais quais informações sobre convicções religiosas, sexualidade e saúde) e sanções administrativas; e disciplina o compartilhamento e a transferência internacional de dados, e as responsabilidades das empresas e indivíduos responsáveis pelo tratamento de dados.

O Anteprojeto certamente será modificado até que seja convertido em Lei. Enquanto isso, empresas que atuem no Brasil devem considerar adotar políticas de proteção de dados que estejam adequadas às premissas estabelecidas pelo texto em discussão.

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