Alterações no Marco Civil da Internet em vigor

09/09/2021

Alterações no Marco Civil da Internet em vigor

No dia 06 de setembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.068, de 2021 que altera previsões do Marco Civil da Internet, regulamentando algumas questões relativas ao uso das redes sociais, com especial ênfase para a moderação de conteúdo.

A nova redação cria uma série de obrigações aos provedores de conteúdo de internet sobre a moderação de conteúdo em suas plataformas. Tais mudanças dizem respeito não apenas ao dever de informar ao usuário os detalhes sobre a suspensão ou cancelamento de funcionalidades, conteúdos ou da própria conta, mas também cria o direito ao contraditório, ampla defesa e recurso.

Além disso, um dos pontos que gera mais controvérsia é a obrigatoriedade de existir uma “justa causa” e motivação para a exclusão, o cancelamento ou a suspensão, total ou parcial de qualquer conteúdo ou conta.

A assinatura e publicação desta Medida Provisória no próprio dia 06 de setembro gerou uma expectativa muito grande sobre suas consequências na atuação dos provedores de conteúdo, sobretudo em relação às necessárias limitações à liberdade de expressão e a possibilidade de exclusão de conteúdo na internet de acordo com seus próprios termos de uso. Também gerou preocupação o fato de se tratar de mudanças sensíveis implementadas através de medida legislativa urgente, e, portanto, desprovida de um maior debate legislativo.

Passados apenas dois dias da sua edição, a MP já foi alvo de, pelo menos, cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas por diferentes partidos políticos. Nosso time está atento às mudanças e debates que estão ocorrendo desde a publicação da norma e poderá trazer um panorama de cada modificação. A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação, porém, os provedores terão o prazo de 30 dias para alterar suas políticas e termos de uso à nova legislação.

Importante ressaltar, por último, que a Medida Provisória precisará ser analisada e ratificada pelo Congresso no prazo de 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias, sob pena de perder sua eficácia.

A Daniel está atenta às mudanças legislativas e principais notícias que afetam a área de tecnologia e internet. Se você ficou com alguma dúvida, pode nos procurar pelo e-mail [email protected].











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