Advogada: Convênio do TRE com Detran nas eleições é legítimo, mas questionável

Entrevista  – Ana Carolina Moreira César para a coluna Justiça & Cidadania, do jornal O Dia.

 

Segundo Ana Carolina Moreira César, trabalho ‘foi feito por tentativa e erro, sem a certeza de que a biometria do eleitor estava cadastrada no Detran’

Rio – O primeiro turno das eleições foi marcado por atrasos para cariocas e fluminenses, que foram surpreendidos na boca da urna: a leitura de digitais mesmo para quem não fez o cadastramento da biometria no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Parte do problema ocorreu com base no convênio da Corte com o Detran. O trabalho foi feito sem a certeza de que os eleitores estavam entre 4,6 milhões que constam na base de dados do órgão. São 12,4 milhões aptos a votar no estado.

Com a palavra – Ana Carolina Moreira César, advogada

Como a senhora avalia a biometria ‘surpresa’?
Um dos pilares da administração pública é o princípio da publicidade. O convênio do TRE com o Detran é legítimo em razão do decreto 8.789/2016, que trata sobre o compartilhamento de dados, mas é questionável.

Por que?
Porque foi feito por tentativa e erro, sem a certeza de que a biometria do eleitor estava cadastrada no Detran. Também faltou informação para o eleitor.

E para o segundo turno?
É preciso mais informações e ser explicada a finalidade. Um convênio como esse não pode ficar em uma área nebulosa.

Temos nova lei de proteção de dados que ainda não entrou em vigor.
Traz regras sobre dados sensíveis, como a biometria. Há previsão de compartilhamento para políticas públicas. Mas será criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados que fiscalizará o uso de dados.

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