Desconto para pagamentos com Pix? Advogados comentam a prática

19/01/2021

Desconto para pagamentos com Pix? Advogados comentam a prática

Grande parte das transferências feitas com a nova modalidade ocorre entre pessoas físicas

O Pix foi implantado há pouco tempo e já é um dos meios de pagamento favoritos dos brasileiros. Pesquisa feita pelo Ibope em novembro de 2020 revelou que 60% dos entrevistados preferem a nova modalidade ao DOC e ao TED. Contudo, o Pix ainda é mais utilizado para transferências entre pessoas físicas. Em balanço do Banco Central, com dados sobre o primeiro mês do sistema, foi constatado que 84% das transações foram feitas entre PFs, 7% entre empresas e pessoas físicas, 6% de pessoas físicas para empresas e 3% entre pessoas jurídicas.

A nova modalidade de pagamentos possui uma série de vantagens, entre elas, transferências gratuitas, possibilidade de enviar dinheiro 24 horas por dia, sete vezes na semana e, o melhor de tudo: instantaneamente e sem tarifas. Entretanto, apesar de ser uma forma de pagamento à vista, como o débito, poucos estabelecimentos oferecem descontos para quem opta pagar com o Pix.

Segundo informações da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), um dos focos do Pix para 2021 será adicionar funcionalidades ao sistema para impulsionar as transações, chamadas de P2B, entre pessoas e empresas.

Em março começará a funcionar o Pix Cobrança, que permitirá que lojistas, varejistas e prestadores de serviços criem QR Codes para receberem pagamentos. Com a nova funcionalidade, será permitido fazer cobranças com vencimentos futuros, além de incluir o cálculo de juros, multas e descontos em pagamentos.

O E-Investidor ouviu especialistas no direito do consumidor para saber se os clientes podem pedir o desconto para os pagamentos feitos por meio do Pix. Confira:

Matheus Cardoso, advogado especializado em direito do consumidor
Antes de mais nada, o meio jurídico costuma dizer que a sociedade está sempre à frente do direito. Então, não existe uma regulação específica para o Pix. O que temos é o nosso Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, que é muito aberto a respeito de relação contratual.
É válido que as duas partes – o cliente e o lojista -, cheguem em comum acordo sobre como uma negociação vai acontecer, desde que não onere de forma excessiva nenhuma dessas partes.
O consumidor ainda não pode exigir o desconto, mas o Pix veio para criar essa relação imediata e tirar o banco do meio. Quando pagamos algo com o cartão, existe um intermediador que cobra uma anuidade para o dono do cartão de crédito, e para o fornecedor há uma taxa percentual em cima da compra.
O Pix vem para eliminar isso. Então, é mais uma questão do consumidor evidenciar esses benefícios para o lojista no momento da compra. E, em contrapartida, cabe ao fornecedor perceber e fazer disso mais uma estratégia de marketing para atrair mais clientes.

Gustavo Kloh, professor de direito da FGV Rio
Quando você vai almoçar em um restaurante, paga o mesmo valor, independentemente da forma de pagamento escolhida. Agora, vamos sair do jurídico e olhar para o lado econômico. No econômico, o argumento de pedir desconto faz todo o sentido: você está cortando um custo e eu quero, pelo menos, dividir essa despesa com você. Isso entra no campo da negociação, ou seja, você tem o direito de pedir esse desconto.
O que existe, no Brasil, é a proibição de recusar dinheiro. Artigo 39 do CDC: você é obrigado a vender para quem estiver disposto a fazer moeda corrente, e não pode fazer o tratamento discriminatório do consumidor, dizendo que aceita o cartão de crédito de um, mas não aceita do outro.
O brasileiro precisa pedir mais desconto e negociar com o lojista, mas é um direito do vendedor não oferecer desconto.

Thamilla Talarico, sócia da Daniel Advogados
O Pix vem para trazer uma maior eficiência operacional. Você consegue fazer transferências com muito mais rapidez e, além disso, veio para reduzir os custos de transações bancárias como meio de pagamentos.
O Banco Central (BC) quer estimular a concorrência entre as instituições bancárias e os meios de pagamentos. A lógica é que se eu consigo trazer uma nova opção de serviço que se torna obrigatória, tanto para os grandes players quanto para os pequenos, eu consigo gerar a possibilidade desse mercado se tornar mais competitivo.
Por isso, na minha visão, não faz sentido o cliente passar esse desconto para o custo do comerciante. Na verdade, o BC quer que esse desconto vá em cima dos bancos e dos meios de pagamentos, e não para o lojista. A instituição monetária está tentando dar uma força para os lados mais fracos da cadeia, como consumidor e os pequenos empreendedores.

Gustavo Gonçalves Gomes, sócio da SiqueiraCastro
Existem várias formas de pagamento para vendas à vista e existem várias formas de pagamento para vendas a prazo. O direito do consumidor conta com alguns princípios que regulam a matéria, principalmente com relação ao princípio da informação e da transparência.
Por exemplo, se um vendedor diz que para o pagamento em dinheiro há um desconto de 10%, não significa que para outros tipos de pagamentos à vista que não sejam em dinheiro, o vendedor seja obrigado a também operar com o valor mais baixo.
O Pix é um pagamento à vista, mas não é um pagamento em dinheiro. Não podemos confundir formas de pagamento com formas de vendas.
Se um estabelecimento afirma que há um desconto para pagamento à vista, você pode entender que isso pode ser aplicado para qualquer tipo de pagamento à vista, seja em dinheiro, via Pix ou até via cheque datado para aquele dia.

 

Matéria publicada no Estadão. Leia aqui.

Grande parte das transferências feitas com a nova modalidade ocorre entre pessoas físicas

O Pix foi implantado há pouco tempo e já é um dos meios de pagamento favoritos dos brasileiros. Pesquisa feita pelo Ibope em novembro de 2020 revelou que 60% dos entrevistados preferem a nova modalidade ao DOC e ao TED. Contudo, o Pix ainda é mais utilizado para transferências entre pessoas físicas. Em balanço do Banco Central, com dados sobre o primeiro mês do sistema, foi constatado que 84% das transações foram feitas entre PFs, 7% entre empresas e pessoas físicas, 6% de pessoas físicas para empresas e 3% entre pessoas jurídicas.

A nova modalidade de pagamentos possui uma série de vantagens, entre elas, transferências gratuitas, possibilidade de enviar dinheiro 24 horas por dia, sete vezes na semana e, o melhor de tudo: instantaneamente e sem tarifas. Entretanto, apesar de ser uma forma de pagamento à vista, como o débito, poucos estabelecimentos oferecem descontos para quem opta pagar com o Pix.

Segundo informações da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), um dos focos do Pix para 2021 será adicionar funcionalidades ao sistema para impulsionar as transações, chamadas de P2B, entre pessoas e empresas.

Em março começará a funcionar o Pix Cobrança, que permitirá que lojistas, varejistas e prestadores de serviços criem QR Codes para receberem pagamentos. Com a nova funcionalidade, será permitido fazer cobranças com vencimentos futuros, além de incluir o cálculo de juros, multas e descontos em pagamentos.

O E-Investidor ouviu especialistas no direito do consumidor para saber se os clientes podem pedir o desconto para os pagamentos feitos por meio do Pix. Confira:

Matheus Cardoso, advogado especializado em direito do consumidor
Antes de mais nada, o meio jurídico costuma dizer que a sociedade está sempre à frente do direito. Então, não existe uma regulação específica para o Pix. O que temos é o nosso Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, que é muito aberto a respeito de relação contratual.
É válido que as duas partes – o cliente e o lojista -, cheguem em comum acordo sobre como uma negociação vai acontecer, desde que não onere de forma excessiva nenhuma dessas partes.
O consumidor ainda não pode exigir o desconto, mas o Pix veio para criar essa relação imediata e tirar o banco do meio. Quando pagamos algo com o cartão, existe um intermediador que cobra uma anuidade para o dono do cartão de crédito, e para o fornecedor há uma taxa percentual em cima da compra.
O Pix vem para eliminar isso. Então, é mais uma questão do consumidor evidenciar esses benefícios para o lojista no momento da compra. E, em contrapartida, cabe ao fornecedor perceber e fazer disso mais uma estratégia de marketing para atrair mais clientes.

Gustavo Kloh, professor de direito da FGV Rio
Quando você vai almoçar em um restaurante, paga o mesmo valor, independentemente da forma de pagamento escolhida. Agora, vamos sair do jurídico e olhar para o lado econômico. No econômico, o argumento de pedir desconto faz todo o sentido: você está cortando um custo e eu quero, pelo menos, dividir essa despesa com você. Isso entra no campo da negociação, ou seja, você tem o direito de pedir esse desconto.
O que existe, no Brasil, é a proibição de recusar dinheiro. Artigo 39 do CDC: você é obrigado a vender para quem estiver disposto a fazer moeda corrente, e não pode fazer o tratamento discriminatório do consumidor, dizendo que aceita o cartão de crédito de um, mas não aceita do outro.
O brasileiro precisa pedir mais desconto e negociar com o lojista, mas é um direito do vendedor não oferecer desconto.

Thamilla Talarico, sócia da Daniel Advogados
O Pix vem para trazer uma maior eficiência operacional. Você consegue fazer transferências com muito mais rapidez e, além disso, veio para reduzir os custos de transações bancárias como meio de pagamentos.
O Banco Central (BC) quer estimular a concorrência entre as instituições bancárias e os meios de pagamentos. A lógica é que se eu consigo trazer uma nova opção de serviço que se torna obrigatória, tanto para os grandes players quanto para os pequenos, eu consigo gerar a possibilidade desse mercado se tornar mais competitivo.
Por isso, na minha visão, não faz sentido o cliente passar esse desconto para o custo do comerciante. Na verdade, o BC quer que esse desconto vá em cima dos bancos e dos meios de pagamentos, e não para o lojista. A instituição monetária está tentando dar uma força para os lados mais fracos da cadeia, como consumidor e os pequenos empreendedores.

Gustavo Gonçalves Gomes, sócio da SiqueiraCastro
Existem várias formas de pagamento para vendas à vista e existem várias formas de pagamento para vendas a prazo. O direito do consumidor conta com alguns princípios que regulam a matéria, principalmente com relação ao princípio da informação e da transparência.
Por exemplo, se um vendedor diz que para o pagamento em dinheiro há um desconto de 10%, não significa que para outros tipos de pagamentos à vista que não sejam em dinheiro, o vendedor seja obrigado a também operar com o valor mais baixo.
O Pix é um pagamento à vista, mas não é um pagamento em dinheiro. Não podemos confundir formas de pagamento com formas de vendas.
Se um estabelecimento afirma que há um desconto para pagamento à vista, você pode entender que isso pode ser aplicado para qualquer tipo de pagamento à vista, seja em dinheiro, via Pix ou até via cheque datado para aquele dia.

 

Matéria publicada no Estadão. Leia aqui.











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